Texto: Vanessa Mara Moreira - Aluna do 6º período do Curso de Educação Física da UFVJM
Histórico PNE no Brasil: segunda metade do século XX
- Luta pelos direitos da sociedade civil;
- Período de contestação e reorganização em busca da democracia;
- Pressão do movimento mundial:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
- Ano Internacional da Pessoa Deficiente (1981)
- Declaração de Salamanca (1994)
Criação de Órgãos específicos
- CENESP – Centro Nacional de Educação Especial, 1973.
- SESP – Secretaria de Educação Especial. 1986.
- CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 1987;
Crimes contra a pessoa com deficiência
Lei Federal 7.853/89 - Constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa:
- Recusar, suspender, cancelar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino;
- Impedir o acesso a qualquer cargo público;
- Negar trabalho ou emprego
- Recusar, retardar ou dificultar a internação.
- Representação em:
- Delegacia de polícia
- Ministério Público Federal
- Ministério Público Estadual
- Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Direito à acessibilidade
Acessibilidade é a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência.
No dia-dia começamos a observar que a nossa cidade não é acessível a um portador de deficiência, as ruas são de grande dificuldade de locomoção, e os transportes não estão preparados para os portadores.
A nossa Universidade também apresenta essa dificuldade no acesso para os portadores, principalmente transporte. É polêmico, mas é uma coisa que tem que mudar aos poucos. Um curso que é aprovado pelo MEC tem que ter o mínimo de acessibilidade para o portador de deficiência, para que possa aos poucos atingir o necessário.
Algumas leis e decretos em relação à acessibilidade:
Lei 9.610/98 - Editoras que permitem a impressão em Braille e o material transcrito direcionado a deficientes visuais sem ônus.
Lei 10.226/00 - O deficiente pode votar, em toda eleição tem que ter uma zona específica para seu voto.
Decreto 5.296/04 - Acesso à internet para os portadores de deficiência visual
Lei Federal 11.126/05 - Utilização do cão-guia
Lei Municipal 8.653/03- Vagas de estacionamento para veículos conduzindo deficientes ; 5 a 10 % das vagas.
Lei Federal 10.098/00 - Acessibilidade do portador de deficiência física a cinemas, museus, estádios entre outros ambientes públicos; reserva de 2% de vagas pra pessoas de cadeira de rodas.
Lei Federal 10.048/00 - Atendimento preferencial.
Lei Federal 7.853/89 - Direito à saúde.
. Informação do medico sobre sua deficiência e conseqüências
.Planejamento familiar
.Cuidados que devem ter consigo.
Lei Federal 7.853/89 - Atendimento domiciliar. Se o município não tem essa estrutura encaminha o portador para o lugar mais próximo.
Decreto Federal 3.298/99 - Atendimento pedagógico ao portador de deficiência internado em instituição hospitalar
Lei Federal 9.656/98 - Plano de saúde
Tem normas que podem ser seguidas, basta o governo fiscalizar para que sejam atingidas e realizadas.
Concursos públicos
Concursos públicos federais
Reserva de até 20% das vagas
Concursos públicos estaduais
Em Minas Gerais, pela Constituição Estadual e a Lei Estadual 11.867/95, tal percentual é de 10%.
Cotas de vagas em empresas privadas
O percentual a ser aplicado é sempre proporcional ao número total de empregados das empresas.
Salários e critérios de admissão
Prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do empregado em virtude de portar deficiência.
Dispensas nas empresas
Lei Estadual 12.735/97 - Isenção de tributos.
Lei Estadual 10.379/91 - Intérprete de libras para atendimento em repartições publicas
Em legislação a questão do portador de deficiência está avançada falta à sociedade reconhecer e aplicar na pratica. Na educação também isso acontece.
Educação inclusiva: bases sociais
- Movimentos pelos direitos sociais;
- Avanço da pesquisa educacional
- Maior organização dos PNE, pais e profissionais;
- Questões financeiras: racionalização de custos – tinha um sistema paralelo e o normal, o estado teria que sustentar os dois, assim depois que juntou os dois sistemas (normal e paralelo), diminuiu os custos.
Constituição brasileira 1988
A educação direito de todos para a cidadania e qualificação do trabalho.
Art. 208 portadores de necessidades especiais matriculados preferencialmente na rede regular de ensino.
O estado não apóia o ensino paralelo, não dá condições ao ensino normal e com isso todos, profissionais e portadores, acabam perdendo.
Lei das diretrizes e bases da Educação
Existem casos isolados, mas a realidade não é o que apresenta na lei. O governo tem a obrigação de dar suporte técnico e financeiro a essas entidades.
O direito à educação
Área de lazer e espaço próprio.
Ensino superior
Filosofia foi o primeiro curso a ter um deficiente no ensino superior, nesse caso foi um deficiente visual.
Como qualquer cidadão, o portador de deficiência tem direito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, em todas as suas modalidades.
A inclusão escolar do PNE
Legalidade x Realidade
Integração x Inclusão
Inclusão escolar x Inclusão total
Limites da educação inclusiva
Mesmo tendo aumentado o numero de PNE nas escolas muitos não tem acesso ao ensino, não tem resultado prático se está funcionando ou não.
Principais problemas
- Falta de conhecimento
- Falta de experiência e despreparo
- Disposição para a mudança, o novo
- Espaço físico
- Materiais e equipamentos
- Questões do esporte
- Dificuldade no relacionamento com a família – Idéia de invalidez.
Parte legal
A legalização brasileira é avançada, mas não conseguimos concretizá-la.
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